Foto: ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta estabelece as metas e prioridades da administração estadual e prevê uma receita de R$ 42,1 bilhões para o Governo de Mato Grosso no próximo exercício.

O texto também apresenta uma estimativa de 4,2% para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais, índice destinado à reposição das perdas inflacionárias dos salários.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como uma base de planejamento para a elaboração do orçamento definitivo do Estado, estabelecendo regras para aplicação dos recursos públicos, metas fiscais e prioridades de investimentos. O documento também define limites de repasses para instituições como Tribunal de Justiça (TJMT), Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública.

Assembleia entra em recesso após força-tarefa de votações

Para encerrar a pauta antes do recesso parlamentar, os deputados estaduais realizaram um mutirão com três sessões ordinárias no mesmo dia. Ao todo, 46 matérias foram apreciadas, entre projetos de lei, requerimentos e indicações de melhorias para municípios.

Com o encerramento dos trabalhos em plenário, as sessões ordinárias ficam suspensas até o retorno oficial das atividades, marcado para o dia 12 de agosto.

O PLDO de 2027 ainda passará por uma segunda votação, prevista para agosto. Até lá, o projeto permanece aberto para apresentação de emendas parlamentares.

Entre as alterações que devem ser propostas pelos deputados está a destinação de recursos específicos para obras de revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.

Concursos públicos e equilíbrio fiscal

A proposta aprovada também autoriza a previsão de realização de novos concursos públicos em 2027. Entretanto, o Governo do Estado informou que eventuais contratações dependerão da manutenção dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Executivo estadual destacou que o equilíbrio das contas públicas é fundamental para manter a capacidade de investimento, atrair novos empreendimentos privados e ampliar a oferta de serviços à população.

Outras matérias aprovadas

Durante o esforço concentrado de votações, os deputados também aprovaram uma autorização para que o Governo do Estado realize a venda direta de um imóvel público para a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).

A Assembleia aprovou ainda dois decretos que autorizam a realização de plebiscitos para solucionar conflitos relacionados a limites territoriais entre municípios.

Em Poxoréu e Primavera do Leste, os moradores deverão decidir sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para possível incorporação ao território de Primavera do Leste.

Já em Cotriguaçu e Colniza, a consulta popular deverá definir a divisão das chamadas “Ilhas de Ocupação”, áreas vinculadas ao Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.

Também foi aprovado um projeto enviado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso que altera a estrutura do conselho responsável pela supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado.

Por outro lado, o projeto que autorizaria o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) a firmar convênios e termos de cooperação com a Associação Nacional dos Detrans (AND) teve a votação suspensa após pedido de vista apresentado em plenário.

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