A Justiça de Mato Grosso decidiu enviar ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) o processo que apura suspeitas de desvio de recursos públicos envolvendo a ex-secretária de Educação e ex-deputada Rosa Neide, juntamente com os proprietários da Gráfica Print, Dalmi Fernandes Defanti Junior e Fábio Martins Defanti.

 

A decisão partiu da juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e foi publicada nesta quarta-feira.

 

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE), o caso remonta a 2014, quando a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), sob gestão de Rosa Neide, firmou contrato com a gráfica no valor de R$ 371 mil.

 

A investigação aponta que os pagamentos foram feitos por materiais gráficos que nunca chegaram a ser entregues.

 

A magistrada fundamentou sua decisão no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o foro privilegiado para agentes públicos, mesmo após deixarem seus cargos, desde que os supostos crimes tenham ocorrido durante o exercício das funções e em decorrência delas.

 

No despacho, Alethea destacou que há elementos suficientes que indicam que os atos investigados foram praticados no âmbito da atividade pública desempenhada pela ex-secretária.

 

Apesar de ter firmado um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, no qual se comprometeu a pagar uma indenização equivalente a dez salários mínimos, divididos em cinco parcelas, Rosa Neide continua respondendo no processo.

 

A decisão da juíza inclui também o envio de todos os autos complementares e incidentes processuais correlatos ao TJMT, que agora terá a responsabilidade de conduzir a análise do caso.

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso irá avaliar os próximos passos da ação e decidirá se dará continuidade ao processo penal contra os envolvidos.