Em uma decisão que reforça o princípio constitucional do concurso público para cargos permanentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) encerre imediatamente a contratação de oficiais de justiça por meio de processo seletivo simplificado.
A medida, assinada pelo conselheiro Rodrigo Badaró, declara nulo o edital publicado em abril de 2025 que previa a admissão temporária de servidores para comarcas como Várzea Grande, Sinop, Campinápolis e Barra do Bugres.
A decisão do CNJ vem após manifestações de candidatos aprovados em concurso público lançado em 2024 e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso (Sindojus), que alegaram não haver justificativa legal para contratações provisórias em funções que integram a estrutura permanente do Judiciário.
O concurso em questão ofereceu 22 vagas imediatas e atraiu mais de 36 mil candidatos.
Segundo Badaró, a “excepcionalidade” que poderia ter sustentado a contratação emergencial deixou de existir com a finalização do certame.
O CNJ deu ao TJMT o prazo de 30 dias para desligar eventuais contratados temporários e convocar os aprovados, além de exigir a apresentação de um plano concreto para suprir o déficit de oficiais de justiça sem recorrer a soluções precárias.
Embora o TJMT tenha informado, em nota, que ainda não recebeu a notificação oficial da decisão, garantiu que cumprirá a determinação tão logo seja comunicado. Ainda segundo o Tribunal, nenhuma contratação foi efetivada até o momento.
