Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em Várzea Grande. De acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, o período não será prorrogado. Para ter direito ao benefício, os contribuintes devem se enquadrar em alguns requisitos e ainda apresentar cópias de documentos (Veja abaixo a relação). Os pedidos deferidos darão direito à isenção do atual exercício - o de 2023 - bem como para 2024. Finalizado o período de dispensa do pagamento, o titular deve requerer o benefício novamente. Os pedidos podem ser feitos presencialmente na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada no Paço Municipal, ou na Administração Regional do Cristo Rei (Subprefeitura), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para almoço. Também é possível abrir o pedido ou pedir orientações e esclarecimentos por meio do atendimento online, via WhatsApp: (65) 98459-8124. O protocolo não pode ser feito via WhatsApp, mas sim via e-mail: [email protected]. As condições e documentos necessários para a isenção são:

• Área territorial ser de até 600 metros quadrados (m²)
• Área construída de até 160 m²
• Possuir apenas um imóvel e que deverá ser destinado exclusivamente para residência do titular com sua família
• Receber até um salário mínimo.
• Ao atender a todos os critérios acima, o interessado em requerer a isenção do IPTU deve comprovar as condições necessárias para obtenção do benefício, apresentando cópias dos seguintes documentos:
• RG e CPF
• Certidão de casamento
• Certidão de óbito (se o contribuinte for viúvo ou viúva)
• Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda da imobiliária
• Comprovante de renda atual – referente a 2023 - histórico do INSS, ou ainda cópia de Carteira de Trabalho ou outro comprovante de renda
• A secretária Lucineia dos Santos frisa que o não preenchimento das condições para o deferimento da isenção obriga o contribuinte ao recolhimento do tributo, com os devidos acréscimos legais, como correção monetária, juros e multas.

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