A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que visa a isenção de impostos para templos religiosos e partidos políticos. A medida, que obteve apoio de partidos de esquerda, como o PT, contou com parecer favorável da relatora, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), e agora segue para uma comissão especial. A PEC de Crivella busca estender a imunidade tributária já concedida às entidades religiosas, abrangendo não apenas impostos sobre patrimônio, renda e serviços, mas também tributos sobre a importação de bens necessários para cumprir seus objetivos estatutários. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que entidades religiosas poderiam usufruir dessa imunidade tributária. Entre as principais propostas da PEC está a isenção de impostos para a construção e reforma de templos religiosos, bem como obras relacionadas à prestação de serviços, como a construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas. Caso seja aprovada, a medida também contemplará as igrejas com isenções de tributos para a manutenção de suas atividades e aquisição de utensílios necessários para a realização de cultos. Atualmente, no Brasil, igrejas e templos religiosos usufruem de isenções fiscais que incluem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos registrados em nome das instituições religiosas, conforme previsto na Constituição de 1988.

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