O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, Rodrigo Roberto Curvo, emitiu uma decisão na última sexta-feira (06/10) ordenando a suspensão imediata do projeto de ampliação do Shopping Popular na cidade. A decisão foi tomada em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso, que alegou irregularidades na permuta de áreas públicas para a expansão do empreendimento. O magistrado ressaltou a urgência da medida, argumentando que a doação de áreas públicas de alto valor de maneira apressada poderia causar danos irreparáveis ao patrimônio público e à comunidade. Ele também mencionou a existência de um estacionamento improvisado no local onde antes havia quadras e uma pista de caminhada, o que reforçou a necessidade de interromper as obras. A decisão determina que a Associação dos Camelôs do Shopping Popular suspenda qualquer construção voltada para a expansão do estabelecimento, incluindo a construção de um estacionamento vertical. Além disso, o município de Cuiabá está proibido de dar início ao licenciamento urbanístico relacionado ao projeto. O juiz estabeleceu uma multa diária de R$ 15 mil em caso de descumprimento de qualquer uma das ordens judiciais. A ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso contesta a permuta de áreas públicas entre o município de Cuiabá e a Associação dos Camelôs do Shopping Popular. A autorização legislativa para essa permuta foi concedida pela Lei Municipal nº 6.900, de 13 de janeiro de 2023. O MPE argumenta que essa transação envolve áreas de alto valor patrimonial e que a aprovação da lei ocorreu de maneira irregular, prejudicando a discussão pública sobre o assunto. Tanto o município de Cuiabá quanto a Associação dos Camelôs do Shopping Popular apresentaram contestações, defendendo a validade da permuta e destacando os benefícios que ela traria para a administração pública, incluindo maior arrecadação de tributos e a construção de um Parque Tecnológico de Energia Sustentável.

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