A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, mantendo o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de Mato Grosso até o ano de 2043. A permanência do fundo atendeu a uma solicitação do Governador do Estado, Mauro Mendes, que destacou a importância do dinheiro arrecadado para investimentos em infraestrutura, como asfalto e pontes. O governador argumentou que a extinção do Fethab poderia causar um prejuízo de R$ 6,4 bilhões para Mato Grosso, visto que o estado arrecada cerca de R$ 3 bilhões anualmente por meio desse fundo. O relator da PEC, senador Eduardo Braga, permitiu que os estados que já possuem o Fethab mantenham a arrecadação, desde que as alíquotas não ultrapassem os níveis de 30 de abril de 2023, e que as regras de funcionamento sejam mantidas. Em 2043, as contribuições serão extintas. A PEC da Reforma Tributária visa unificar cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três novos: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada um desses novos tributos terá um período de transição. A CBS federal e o IBS estadual e municipal, que tributam o consumo, seguirão o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), evitando cobranças duplicadas de impostos. O texto da PEC agora segue para análise no Plenário do Senado, com previsão de votação já para a próxima quarta-feira (8). A proposta incorporou parcial ou integralmente 247 emendas para compor o texto-base, de acordo com a Agência Senado.

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