O juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, proferiu uma decisão que impacta diretamente no licenciamento das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) planejadas para o Rio Cuiabá. Na última quinta-feira (28), o magistrado acatou parcialmente um pedido de liminar apresentado pela Maturati Participações S/A, que visa instalar seis PCHs na região. A decisão judicial suspendeu a rejeição da revisão do licenciamento das hidrelétricas, que havia sido determinada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). No entanto, o juiz também determinou a suspensão do processo administrativo da Sema, mantendo-o paralisado até que seja julgado o mérito do mandado de segurança apresentado pela Maturati ou até que outra decisão judicial seja emitida. A empresa havia inicialmente tido o licenciamento das seis PCHs negado pela Sema em maio e recorreu da decisão administrativa. Contudo, em julho, a Sema argumentou que o recurso havia sido apresentado fora do prazo e negou a possibilidade de reavaliação do licenciamento. A Maturati ingressou com o mandado de segurança na Vara do Meio Ambiente no final de agosto, alegando que o recurso administrativo havia sido enviado em 15 de junho por meio de carta com aviso de recebimento. A Sema, por sua vez, considerou a data do recurso como sendo 20 de junho, quando a carta foi fisicamente recebida na secretaria. O juiz enfatizou em sua decisão que, "sempre que a defesa administrativa for interposta pelos correios, a apuração da tempestividade da defesa far-se-á com base na data de postagem e não da data de recebimento do recurso no seu setor de protocolo." Apesar de conceder a liminar, Rodrigo Curvo determinou "a suspensão do Processo Administrativo n. 67.715/2017, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial" e intimou o Ministério Público Estadual (MPE) a se manifestar. O parecer técnico da Sema, emitido em maio, alerta para os impactos socioambientais que a construção das PCHs no Rio Cuiabá poderia trazer e argumenta que as usinas seriam inviáveis. A Maturati pretende instalar as PCHs Perudá, Angatu II, Angatu I, Iratambé II, Iratambé I e Guapira II, entre a cidade de Cuiabá e a Usina de Manso. O documento técnico da Sema também destaca a importância do Rio Cuiabá como fonte de proteína e lazer para ribeirinhos e moradores ao longo de seu curso, abrangendo cidades como Várzea Grande, Cuiabá, Nobres, Rosário Oeste, Santo Antônio de Leverger e regiões do Pantanal, como Barão de Melgaço, Poconé e Cáceres. As usinas poderiam afetar a migração de peixes e comprometer a qualidade de vida pela possível redução da pesca ao longo do rio. Adicionalmente, um estudo da Agência Nacional de Águas (ANA) aponta que a implementação das usinas poderia desconectar amplamente a rede de drenagem necessária para a reprodução de peixes migratórios no Pantanal.

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