A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 111/2023. Esta emenda elevou o percentual do orçamento do Estado destinado às emendas parlamentares. A defesa foi realizada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Governo do Estado, contestando o aumento. A manifestação foi assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), pelo primeiro-secretário Max Russi (PSD) e pelo procurador-geral Ricardo Riva. A Emenda Constitucional, aprovada pelos deputados estaduais em setembro deste ano, alterou o percentual destinado às emendas, que antes era de 1% para 2% do montante descrito na Lei Orçamentária (LOA) do ano anterior. O argumento da Assembleia foi de que o Governo do Estado tem subestimado a receita, o que influencia o montante destinado às emendas impositivas. Mesmo apresentando um superávit na elaboração da LOA, o Governo prevê valores para as emendas parlamentares abaixo da receita efetiva, alegando não ser necessário destinar metade do percentual para ações e serviços públicos de saúde. A ADI apresentada será analisada pelo ministro Dias Toffoli no STF, aguardando manifestações da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral da República.

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