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A  Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o projeto de lei nº 2117/2023 que concede ao Serviço Social do Comércio (Sesc) a administração do Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira pelos próximos 30 anos. A votação durante a sessão plenária desta quarta-feira (12).

O projeto aprovado permaneceu inalterado, apesar da intenção inicial do deputado estadual Wilson Santos (PSD) de apresentar uma emenda para modificar a proposta. A emenda proposta por Wilson visava definir se a concessão seria onerosa ou não, permitindo ao governo cobrar um valor mensal pelo uso do espaço. No entanto, a emenda não foi apresentada.

Durante a votação, Wilson Santos destacou a relevância histórica da Salgadeira e expressou a expectativa de que o Sesc melhore as condições do terminal turístico. Ele defendeu a concessão onerosa, com o Sesc pagando uma mensalidade ao Estado.

A aprovação da lei é necessária para formalizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece que o Sesc assumirá a gestão do Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira a partir de 15 de janeiro de 2024.

Desde junho de 2018, a Salgadeira é administrada pela concessionária LB Steak House Eireli, que foi informada da rescisão unilateral devido a diversas irregularidades, como a falta de acessibilidade e problemas na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), resultando em autuações ambientais.

Conforme o TAC, a concessionária atual tem até 14 de janeiro para desocupar o imóvel. O TAC é resultado de um inquérito civil instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, que investigou danos ambientais relacionados à ausência de tratamento adequado de efluentes no Terminal de Turismo Social e Lazer da Salgadeira, de responsabilidade do Estado.

Com a aprovação do projeto de lei em segunda votação, o próximo passo é a sanção do governador Mauro Mendes(União Brasil).