Polícia Federal (PF) passou a ser oficialmente responsável, a partir desta terça-feira (1º), pela fiscalização de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores (CACs) em todo o território nacional. A função, até então sob o comando do Exército Brasileiro, foi transferida após meses de atraso e incertezas operacionais.
Com a mudança, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da PF, passa a controlar um universo de mais de 1,3 milhão de armas registradas por CACs e fiscalizar mais de 900 mil pessoas físicas nessa categoria. O sistema já gerenciava 3 milhões de armas civis. A migração inclui também os dados do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), até então mantido pelas Forças Armadas.
Para a nova atribuição, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) repassou, em maio, R$ 20 milhões à PF, que designou 600 agentes para a operação. Está prevista ainda a criação de 123 estruturas de controle: Delegacias de Controle de Armas nas 27 capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos em delegacias federais do interior.
O delegado federal Cairo Duarte foi nomeado como coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos, unidade responsável pela fiscalização. Entre as atribuições da PF estão o registro de CACs, autorização para compra e transferência de armas, concessão de guias de tráfego, além da fiscalização do comércio varejista de armamentos.
Limbo administrativo e arsenal desaparecido
A transição de responsabilidade deveria ter ocorrido em 1º de janeiro de 2025, mas foi adiada a pedido da PF, que alegou falta de orçamento, efetivo e estrutura. Durante esse período, a fiscalização ficou praticamente paralisada, o que, segundo especialistas, agravou o risco de descontrole sobre o armamento nas mãos de civis.
Um dos casos mais críticos envolve o sumiço de 6.168 armas de fogo de uso restrito – como fuzis –, que não foram reapresentadas no sistema oficial após o recadastramento obrigatório iniciado no primeiro semestre de 2023, durante a gestão do então ministro Flávio Dino. A ausência dessas informações levanta suspeitas de que parte desse arsenal possa ter sido desviada para organizações criminosas.
Críticas ao modelo anterior
Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e de organizações da sociedade civil apontam que o Exército acumulava fragilidades graves no controle de armas. Segundo o TCU, falhas nas atividades autorizadoras, fiscalizadoras e reguladoras se agravaram após a flexibilização promovida a partir de 2019, durante o governo Bolsonaro.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) estima que o número de CACs cresceu 1.140% entre 2017 e 2022, saltando de pouco mais de 60 mil para mais de 780 mil registros. Já o Instituto Igarapé identificou aumento de mais de 300% no número de armas em acervos civis: de 350 mil, em 2018, para 1,5 milhão em julho de 2024.
O Ministério da Justiça afirma que está empenhado em fortalecer os mecanismos de controle e que a nova estrutura na PF busca enfrentar o crescimento acelerado e desregulado do armamento no país nos últimos anos.
