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ESTADO DE MATO GROSSO. PODER JUDICIÁRIO. COMARCA DE Cuiabá – MT. JUIZO DA Vara Especializada Ação Civil Pública e Ação Popular. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 30 DIAS. AUTOS N.º 23601-22.2006.811.0041. ESPÉCIE: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PARTE RÉQUERIDA: AMÉRICA AUTO POSTO LTDA. INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: INTIMAÇÃO PARA CIENTIFICAR OS INTERESSADOS DA R. SENTENÇA

FINALIDADE: CIENTIFICAR TERCEIROS E INTERESSADOS do teor da  r. sentença (fls.1085/1.100), cuja parte dispositiva segue descrita adiante e do v. acórdão de fls. 1.193/1.197. Conforme determina o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. RESUMO DA INICIAL:  Trata-se de Ação Civil Coletiva proposta e Pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de América Auto Posto Ltda., objetivando a proteção dos consumidores contra a prática de preços abusivos na revenda de álcool hidratado. DECISÃO: Dispositivo da r. sentença de fls. 1085/1.100. (…)Diante do exposto, julgo procedente os pedidos para condenar a empresa requerida “América Auto Posto Ltda.” a: 1) Obrigação de não praticar a venda do álcool etílico hidratado aos consumidores, com margem de lucro superior a 20% (vinte por cento), tomando-se como referência o preço adquirido junto à distribuidora. 2) Indenizar os consumidores individualmente considerados, pelos danos causados, em importância a ser fixada em liquidação, de forma a favorecer aqueles que efetivamente adquiriram o combustível revendido pela em empresa requerida com margem de lucro superior a 20% (por cento). 3) Indenizar à coletividade por danos morais difusos, no valor de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais), valor este a ser ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Lei Estadual n.º 7.170/1999). 4) Veicular comunicados nos jornais “A Gazeta”, “Folha do Estado” e “Diário de Cuiabá”, por sete (07) dias intercalados, com tamanho mínimo de 15cm x 15cm, na parte de “publicações legais”, sobre a parte dispositiva da sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (Um mil reais), em caso de descumprimento. Tal obrigação devera ser efetuada no prazo de vinte (20) dias, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, aguarde-se na Secretaria da Vara pelo prazo de trinta (30) dias, eventual pedido de execução. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, procedam-se as anotações necessárias e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.  Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO V. ACÓRDÃO: (…) Diante do exposto, afasto a prefacial e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 03/02/2015. Des. Nilza Maria Pôssas de Carvalho – Relatora. DECISÃO/DESPACHO: Vistos etc. Proceda-se a conversão do tipo de processo no registro e autuação, para constar como cumprimento de sentença. Defiro em parte os requerimentos de fls. 1.301/1.303. Publique-se edital com a finalidade de notificar os interessados sobre a sentença proferida às fls. 1.085/1.100 e v. acórdão de fls. 1.193/1.197. Intime-se a empresa requerida, por meio de seu advogado, via DJE para, no prazo de quinze (15) dias, pagar o valor do débito referente a indenização por danos morais coletivos, no montante atualizado de R$104.177,90 (cento e quatro mil, cento e setenta e sete reais e noventa centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523 e §§, do CPC. Com fundamento nos arts. 513, §2º, II c/c art. 515, inciso I, ambos do CPC, intime-se a requerida, por seus patronos, para no prazo de quinze (15) dias, comprovar que iniciou o cumprimento da sentença que impôs a obrigação de contrapropaganda, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Se não houver manifestação, certifique-se o decurso do prazo e conclusos. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Valdirene Caetano de Araújo Kawafhara – Técnica Judiciária, digitei. Cuiabá – MT, 21 de setembro de 2018.

Sirlene Rodrigues Machado Gimenez

Gestora Judicial

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