“Em 29 de outubro de 2013, a empresa Comércio de Combustíveis Buriti Ltda. foi condenada em ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos:

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“Em 29 de outubro de 2013, a empresa Comércio de Combustíveis Buriti Ltda. foi condenada em ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos:

  1. a) com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, resolvendo-se o mérito do processo, julgo improcedente o pedido de condenação da empresa Ré Comércio de Combustíveis Buriti Ltda em danos morais coletivos;

  2. b) com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, resolvendo-se o mérito do processo, julgo procedente o pedido de condenação da empresa Ré Comércio de Combustíveis Buriti Ltda:

b.1) na obrigação de não fazer, consistente em não mais vender combustíveis adulterados ou de qualquer outra forma, impróprio ao consumo, tomando todas as providências exigidas pela legislação para garantir a qualidade do produto entregue ao consumidor, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada litro comercializado indevidamente, a ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

b.2) a veicular comunicados nos jornais “A Gazeta”, “Folha do Estado” e “Diário de Cuiabá”, por três dias intercalados, com tamanho mínimo de 20cm x 20cm, no caderno “Economia”, sobre a parte dispositiva da sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (Um mil reais), em caso de descumprimento.

Condeno, ainda, a empresa Ré Comércio de Combustíveis Buriti Ltda ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de aplicar os honorários advocatícios por serem incabíveis ao Ministério Público.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformou a sentença de primeiro grau, condenando a empresa Comércio de Combustíveis Buriti Ltda. no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao dano moral coletivo.”

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